21/05/2025

Câmara aprova PL que facilita atualização de dados no CNIS para trabalhadores rurais e amplia a autodeclaração

Por: Jonas Daniel Ercego

 A Comissão de Previdência da Câmara dos Deputados aprovou recentemente o Projeto de Lei nº 1122/2024, que promete trazer avanços importantes para a vida do segurado especial – trabalhadores rurais em regime de economia familiar, como agricultores, pescadores artesanais e extrativistas.

Atualmente, esses trabalhadores enfrentam um obstáculo significativo: o prazo de até cinco anos para atualizar informações no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), banco de dados utilizado pelo INSS para concessão de benefícios. O novo projeto elimina essa limitação e autoriza a atualização dos dados a qualquer tempo, aproximando os direitos dos trabalhadores rurais à realidade dos trabalhadores urbanos.

Outro ponto de destaque do PL é a ampliação do uso da autodeclaração ratificada por órgãos públicos para comprovar a atividade rural, inclusive para períodos posteriores a 1º de janeiro de 2023. Essa medida pode desburocratizar o processo de comprovação de tempo de serviço e ampliar o acesso à aposentadoria rural e a outros benefícios previdenciários.

A proposta também reforça o princípio da isonomia no Direito Previdenciário, evitando que trabalhadores do campo fiquem em desvantagem em relação aos urbanos apenas por questões burocráticas ou dificuldades de acesso a documentos formais.

O projeto agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), antes de ser encaminhado ao Plenário da Câmara e, posteriormente, ao Senado. Se aprovado, poderá representar um marco de simplificação para os segurados especiais que buscam garantir seus direitos previdenciários.

O que isso representa para o trabalhador rural?

Possibilidade de corrigir dados no CNIS a qualquer momento;

Maior facilidade na comprovação da atividade rural;

Redução de entraves burocráticos para obtenção de aposentadoria rural por idade e outros benefícios do INSS;

Mais segurança jurídica para agricultores, pescadores e extrativistas.

Caso sua família ou propriedade rural precise organizar a documentação previdenciária ou buscar a concessão de aposentadoria rural e demais benefícios junto ao INSS, nossa equipe está preparada para oferecer orientação segura e especializada, com atuação em todo o território nacional.